Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza o pagamento no prazo legal, será devida a multa prevista no artigo 475-J do CPC, pelo qual, ?caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Grupo bancário pagará 150 mil reais a ex-empregada

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal